Legislação

A regulamentação dos procedimentos de Transplante de Medula Óssea segue a mesma hierarquia dos demais processos existentes no Brasil. As “leis federais” são sancionadas pelo presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. Estas leis necessitam de regulamentação que ocorre por meio de “decretos”, também de responsabilidade da presidência da república.

Seguindo a hierarquia, dispomos de “portarias”  que podem ser expedidas e publicadas pelo ministro da Saúde  e outros equivalentes, ou pelos responsáveis por Secretarias e órgãos governamentais nos três níveis existentes, ou seja, federal, estadual e municipal. 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece através de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC, critérios para o funcionamento, segurança do usuário dos serviços e autorização de funcionamento exercendo desta forma papel principalmente fiscalizador. Confira abaixo as principais leis e portarias sobre a especialidade.

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